Informativos
Informativo nº 02 - Covid-19: Medida Provisória nº 936
Publicado em 03 de abril de 2020
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O Governo Federal, na edição extra do Diário Oficial da União de ontem (1º de abril de 2020), publicou a Medida Provisória nº 936/20, a qual instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e enunciou outras medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do cenário da pandemia do covid-19.
Importante ressaltar que a Medida Provisória nº 936/20 não revogou as disposições enunciadas pela Medida Provisória nº 927/20, publicada em 22 de março de 2020, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 928/20 (a qual revogou o art. 18 da MP nº 927/20).
Como declarado no preâmbulo e nos tópicos preliminares das Medidas Provisórias mencionadas, estes veículos normativos buscam trazer medidas alternativas para os contratos de trabalho de forma a evitar a rescisão e o consequente desemprego e falta de renda para os trabalhadores.
Assuntos principais: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Informativo nº 01 - Covid-19: Medidas Econômicas para combater os impactos da pandemia
Publicado em 23 de Março de 2020
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Os recentes acontecimentos exigem mudanças no comportamento social, sendo a informação uma ferramenta essencial para o enfrentamento das adversidades que resultarão da presente crise de saúde pública.
Por isso, seguindo a diretriz interna de responsabilidade social, o Escritório Águila Advogados Associados, imbuído da vontade de apoiar e auxiliar empresários e a sociedade em geral, apresenta neste informativo considerações jurídicas sobre as principais medidas anunciadas pelo Estado para o enfrentamento das consequências da pandemia do COVID-19, bem como, apresenta uma jurídica análise sobre o impacto de tais fatos em negócios jurídicos vigentes.
Assuntos principais: Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVID-19; Fundo Esperança; Medidas trabahistas de enfrentamento.