Congresso aprova expansão para trabalhadores de aplicativos e uso do FGTS como garantia

O Congresso Nacional aprovou o projeto que consolida o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, mantendo a estrutura da Medida Provisória já em vigor e introduzindo duas mudanças relevantes: a inclusão dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, e a possibilidade de uso parcial do FGTS como garantia. O texto segue agora para sanção presidencial.

A ampliação do acesso à modalidade permite que plataformas digitais realizem o desconto diretamente nos repasses dos prestadores, limitado a 30% da remuneração mensal. Além disso, os trabalhadores formais poderão oferecer até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia, o que tende a reduzir as taxas de juros aplicadas, ao diminuir o risco das operações para as instituições financeiras.

O modelo aprovado também prevê que a contratação poderá ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente com instituições financeiras autorizadas, exigindo apresentação de propostas em até 24 horas. A regulamentação específica para operacionalizar o consignado via plataformas digitais ainda deverá ser definida.