Criação do REARP e autoriza atualização de imóveis e veículos no Imposto de Renda

A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes atualizem o valor de imóveis e veículos para o preço de mercado no Imposto de Renda. O regime alcança bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024 e busca aproximar os valores declarados da real situação patrimonial. A adesão deve ser feita no prazo de 90 dias contados da publicação da norma.

Para pessoas físicas, a atualização implica o pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo a tributação tradicional do ganho de capital, que varia de 15% a 22,5%. No caso das pessoas jurídicas, incidem 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Como condição para manutenção do benefício, o bem deve ser mantido por pelo menos 5 anos, no caso de imóveis, e 2 anos, no caso de veículos, salvo hipóteses específicas de transmissão por falecimento ou partilha.

A lei também permite a regularização de bens lícitos que não tenham sido declarados. Nesses casos, o contribuinte deverá comprovar a origem dos recursos e recolher 15% de imposto e 15% de multa, sem cobrança de juros e mora anteriores, com possibilidade de parcelamento em até 36 meses, atualizados pela Selic. Essa medida amplia o alcance do regime para situações de omissão ou informação incorreta na declaração.

 Além do REARP, a Lei nº 15.265/2025 promove ajustes em regras de compensação previdenciária, concessão do auxílio por incapacidade temporária por telemedicina e na tributação de operações de hedge e empréstimo de títulos. Em conjunto, as alterações ampliam as possibilidades de reorganização patrimonial e planejamento fiscal, exigindo análise criteriosa das estruturas já existentes, da estratégia de longo prazo e dos impactos tributários de cada opção. 

A equipe do Águila Cosenza Advogados fica à disposição para auxiliar na avaliação de cenários, esclarecimento de dúvidas e na condução de estratégias de adequação às novas regras.