Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária, estabelecendo as diretrizes para a implementação de novos impostos sobre o consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão gradativamente o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Novos Impostos e Limites de Alíquota

Esses novos tributos introduzem um modelo fiscal não cumulativo, significando que os impostos serão cobrados apenas uma vez, do início da produção até a venda final ao consumidor.

O projeto fixa a alíquota máxima do IVA em 26,5% e inclui itens como carvão e apostas esportivas no Imposto Seletivo, que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Isenções e Descontos

A regulamentação isenta de impostos os produtos da cesta básica nacional, como carnes, arroz, leite, ovos e diversos outros itens essenciais.

Medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão uma redução de 60% nas alíquotas, mantendo a isenção total para outros medicamentos já previstos. Produtos de higiene pessoal e limpeza também terão alíquotas reduzidas em 40%.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo, popularmente chamado de "imposto do pecado", será aplicado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com uma alíquota maior do que a padrão. Este imposto tem como objetivo desestimular o consumo de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e carros elétricos.

A lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo poderá ser revisada a cada cinco anos pelo governo federal.

Cashback e Redução de Custos

O projeto amplia o sistema de cashback, devolvendo integralmente a CBS e parcialmente o IBS para serviços essenciais como energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

A devolução será destinada às famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo. Esse mecanismo visa tornar o sistema tributário mais justo, devolvendo impostos para populações de baixa renda.

Regras para Imóveis e Setor Pet

Operações com imóveis estarão sujeitas à alíquota de 26,5%, mas com descontos de 40% para venda e 60% para locação e arrendamento.

No setor pet, medicamentos, vacinas e soros veterinários terão uma redução de 60% na alíquota dos novos tributos. Planos de saúde para pets também foram beneficiados com uma alíquota reduzida de 30%.

A proposta segue agora para o Senado. Se aprovada, a implementação será gradual, com um período de transição de 2025 a 2033. Durante esse período, o governo e o Comitê Gestor do IBS (composto por estados e municípios) avaliarão a eficácia das novas regras e ajustarão as alíquotas conforme necessário.

A equipe do Águila Advogados Associados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.