DIRB - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária: Prazos mensais: janeiro a maio com término no dia 20 de julho

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), estabelecida pela Instrução Normativa RFB Nº 2.198/2024,  busca promover a transparência e combater a sonegação fiscal, garantindo o uso responsável dos incentivos fiscais conforme os objetivos da política fiscal governamental.

Quem deve apresentar a DIRBI?

• Pessoas Jurídicas de direito privado, incluindo equiparadas, imunes e isentas.

• Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.

A declaração deve ser centralizada pela matriz da Pessoa Jurídica.

Dispensas de Apresentação

• Microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional, exceto aquelas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

• Microempreendedores Individuais (MEIs).

• Pessoas Jurídicas e entidades em início de atividade, até a efetivação de sua inscrição no CNPJ.

Prazo e Multas

A DIRBI deve ser entregue mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. 

A apresentação deve ser feita via e-CAC, assinada digitalmente, e deve conter informações sobre créditos tributários não recolhidos devido a benefícios fiscais.

Atrasos ou omissões na entrega da DIRBI podem resultar em multas calculadas sobre a receita bruta da Pessoa Jurídica obrigada a apresentá-la.

A equipe do Águila Advogados Associados fica à disposição para dirimir dúvidas sobre o assunto.