Nova regulamentação sobre saúde mental no trabalho: governo adia vigência da NR-1 e anuncia fase educativa

O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou o adiamento da vigência do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que introduz exigências sobre o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A fiscalização pelas autoridades trabalhistas só terá início em 26 de maio de 2026, e, até lá, as empresas terão um período de adaptação orientativa, com caráter exclusivamente educativo.

O adiamento foi uma resposta às solicitações de empregadores e trabalhadores, que pediram uma transição segura diante das novas obrigações relativas à saúde mental. Como parte das ações de apoio, o governo anunciou a publicação de um manual técnico em até 90 dias e a criação de um grupo de trabalho tripartite, que acompanhará a implementação prática da norma, buscando garantir embasamento técnico e ampla participação social.

O guia oficial do Ministério detalha procedimentos para a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), enfatizando a integração com a NR-17 (Ergonomia) e a necessidade de adoção de metodologias específicas, como avaliações ergonômicas preliminares (AEP) e, se necessário, análises ergonômicas do trabalho (AET). 

Diante desse novo cenário regulatório, é essencial que as empresas contem com assessoria jurídica especializada para assegurar a correta implementação das medidas exigidas, reduzir riscos trabalhistas e garantir a conformidade. A equipe trabalhista do Águila Advogados Associados permanece à disposição para orientar e apoiar na adequação às novas diretrizes.