Reforma Tributária: PLP 108/2024 DEVERÁ SER VOTADO NOS PRÓXIMOS DIAS

O Senado deve votar nos próximos dias o PLP 108/2024, que regulamenta a última etapa da reforma tributária e organiza o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). O projeto prevê a implementação de um período-teste em 2026 que terá um caráter pedagógico: os contribuintes autuados no primeiro ano de incidência da nova taxação terão a possibilidade de corrigir falhas em até 60 dias, evitando a penalidade definitiva. 

Para empresas digitais, como plataformas de streaming e aplicativos de mobilidade e delivery, a mudança é estrutural. O texto obriga a emissão de notas fiscais individualizadas por município, eliminando a possibilidade de documentos consolidados. Isso significa que a tributação passará a acompanhar efetivamente o local do usuário e não mais a sede da empresa. O impacto é relevante: exige investimentos em tecnologia de gestão fiscal, maior detalhamento no compliance e atenção redobrada no relacionamento com as autoridades tributárias locais.

Um ponto que chama a atenção também é a inclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, em linha com o que já ocorre com produtos fumígenos e alcoólicos. A alíquota máxima de 2% reforça o caráter extrafiscal da medida, que busca não somente a arrecadação mas também desestimular o consumo de produtos que podem causar males para a saúde.

A reforma tributária entra em sua fase decisiva de implementação e as empresas precisam se preparar para uma nova dinâmica de fiscalização, apuração e reporte de tributos, com uma maior complexidade operacional bem como uma melhor necessidade de integração tecnológica.

O Águila e Cosenza Advogados está acompanhando de perto as novas mudanças trazidas pela Reforma Tributária, e se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas decorrentes do assunto.