Simples Nacional 2026: sublimite de ICMS e ISS mantido em R$ 3,6 milhões

A Portaria CGSN nº 54/2025 confirmou a manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual para fins de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional em 2026. O ato, publicado em 19 de novembro de 2025, estabeleceu a aplicação uniforme do sublimite em todos os Estados e no Distrito Federal, já que nenhum ente federativo optou por adotar limite inferior. O teto federal do Simples Nacional permanece inalterado em R$ 4,8 milhões.

Com a manutenção do sublimite, empresas que faturarem acima de R$ 3,6 milhões, mas dentro do limite geral de R$ 4,8 milhões, permanecem no Simples Nacional apenas para tributos federais, passando a recolher ICMS e ISS pelo regime normal. 

A transição exige atenção, pois pode implicar mudança automática ou imediata, dependendo do percentual de excesso: até 20% acima do sublimite, a alteração ocorre apenas no exercício seguinte; acima de 20%, a saída do regime simplificado para esses tributos é imediata.

Na prática, o novo enquadramento traz impacto operacional relevante, com aumento das obrigações acessórias, especialmente a EFD ICMS/IPI, necessidade de ajustes em sistemas de emissão de notas fiscais, revisão de cadastros fiscais e readequação de fluxo de caixa. Também é comum que os sistemas das Secretarias da Fazenda demorem a refletir a mudança no início do ano, exigindo atenção ao regime indicado no momento da emissão dos documentos fiscais.

Diante desse cenário, a manutenção do sublimite reforça a importância de planejamento tributário e controle rigoroso do faturamento ao longo de 2026, especialmente para empresas que operam próximo do limite. A atuação preventiva pode reduzir o risco de migração inesperada de regime, autuações e passivos fiscais. A equipe do Águila Cosenza Advogados fica à disposição para orientar empresas na adequação de rotinas fiscais e na estruturação de estratégias seguras para o próximo exercício.