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Por 7 votos a 4, STF julga constitucional Lei da Terceirização
Aguila Cosenza Advogados
17 de jun. de 2020
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Aguila Cosenza Advogados
30 de abr. de 2020
Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada
Aguila Cosenza Advogados
13 de abr. de 2020
Lewandowski decide que acordos individuais pela MP 936 só surtem efeito com anuência dos sindicatos
Aguila Cosenza Advogados
6 de abr. de 2020
MANTIDA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020
Danilo Cosenza
29 de mar. de 2020
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