NOVAS SÚMULAS CARF: créditos de PIS/Cofins: EPIs, serviços portuários e frete em foco

A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou, por unanimidade, quatro novas súmulas que impactam diretamente o planejamento tributário de empresas industriais, importadoras e distribuidoras. Entre os enunciados, ganha relevo o reconhecimento do direito a créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de EPIs essenciais ao processo produtivo, quando exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Também foram consolidados entendimentos sobre créditos em serviços portuários vinculados à importação, limites ao creditamento de IPI e frete na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada.

Saiba mais no resumo preparado pela equipe do Águila Cosenza Advogados