Receita Federal determina que gorjetas não compõem base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 70/2024, determinou que as gorjetas não compõem a receita bruta recebida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Anteriormente, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 129/2024/MF, que dispensava a Procuradoria de recorrer em ações judiciais sobre a natureza jurídica das gorjetas, em virtude de jurisprudência consolidada do STJ. Segundo o entendimento do STJ, as gorjetas são remunerações dos funcionários de bares e restaurantes.

Assim, as empresas atuam apenas como agentes de arrecadação dessas remunerações, que pertencem aos funcionários. Portanto, não é cabível a inclusão delas na base de cálculo dos referidos tributos.

Para consolidar o entendimento, a Receita emitiu a Solução de Consulta em conformidade com o parecer e a jurisprudência do STJ.