STF determina que incide ICMS em operações de empresas que optam pelo Simples Nacional

No último dia 17, o STF, por maioria, decidiu em sede de plenário virtual, pela incidência do ICMS sobre operações realizadas por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O Conselho Federal da OAB (CFOAB), autor da ação, questionava dispositivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06), alegando que violariam o princípio da isonomia e o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas.

Argumentam ainda, que a incidência da substituição tributária e a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) em operações interestaduais, penalizam essas empresas o que seria contrário aos objetivos do favorecimento e simplificação fiscal almejados pelo Simples Nacional.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, em seu voto, confirma a necessidade da manutenção dos dispositivos contestados e a cobrança do diferencial da alíquota do ICMS para garantir o equilíbrio fiscal e minimizar disparidades entre estados produtores e consumidores. Destacou que não é cabível ao judiciário criar um ordenamento tributário que incorpore somente os aspectos positivos de cada regime.

Ainda, apontou em seu voto, que a opção pelo Simples Nacional é facultativa, e que as empresas que optam por tal regime devem estar cientes de seus ônus e bônus.