STF reforça limite da condenação trabalhista aos valores indicados na inicial em ações contra instituições financeiras

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a condenação em reclamações trabalhistas não pode ultrapassar os valores indicados na petição inicial, especialmente em casos envolvendo instituições financeiras. Em reclamação constitucional julgada no fim de 2025, o Tribunal cassou acórdão que havia permitido condenação significativamente superior ao valor atribuído à causa, entendendo que tal prática viola a sistemática introduzida pela Reforma Trabalhista e compromete a previsibilidade do contencioso empresarial.

 Esse entendimento não é isolado. Nos últimos meses, decisões proferidas por diferentes ministros do STF, em reclamações constitucionais distintas, têm cassado acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST que permitiam condenações significativamente superiores aos valores apontados na inicial. A controvérsia decorre da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, introduzido pela Reforma, que passou a exigir que os pedidos formulados na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e acompanhados da indicação de seus respectivos valores.

Do ponto de vista empresarial, especialmente para o setor financeiro, essas decisões têm impacto direto na previsibilidade dos passivos trabalhistas. A prática de atribuir valores simbólicos à causa e, apenas na fase de liquidação, apurar montantes substancialmente maiores vinha ampliando riscos e dificultando a gestão contenciosa. A orientação do STF sinaliza que eventual afastamento da regra legal exige decisão do órgão competente, não sendo admissível relativizá-la sob o argumento de estimativa genérica.

Embora o mérito da controvérsia ainda dependa do julgamento da ADI nº 6.002 pelo Plenário do Supremo, o conjunto dessas decisões já consolida parâmetros relevantes para maior segurança jurídica das empresas.